Politica de Privacidade

1. Identificacao do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Jogo Limpo, acessivel pelo dominio jogolimpo.com.br, e:

2. Introducao e Escopo

A presente Politica de Privacidade (“Politica”) tem por objetivo informar aos usuarios da plataforma Jogo Limpo (“Plataforma”) sobre como seus dados pessoais sao coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e demais legislacao aplicavel.

Esta Politica se aplica a todos os usuarios da Plataforma, incluindo:

• •Usuarios regulares (consumidores): pessoas fisicas que se cadastram para registrar reclamacoes contra casas de apostas licenciadas;
• •Operadores de apostas: representantes de empresas de apostas que acessam a Plataforma para responder a reclamacoes;
• •Administradores: equipe da BeansTech responsavel pela moderacao e gestao da Plataforma;
• •Visitantes: pessoas que acessam a Plataforma sem realizar cadastro.

Ao utilizar a Plataforma, voce declara ter lido e compreendido esta Politica. Caso nao concorde com os termos aqui descritos, solicitamos que nao utilize os servicos oferecidos.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuario

3.2. Dados coletados automaticamente

3.3. Dados sensiveis

A Plataforma nao solicita deliberadamente o fornecimento de dados pessoais sensiveis (art. 5, II, LGPD). Contudo, o conteudo livre das reclamacoes e anexos pode eventualmente conter informacoes dessa natureza, tratadas com base no consentimento do titular manifestado pelo ato voluntario de inseri-las na Plataforma.

4. Finalidades do Tratamento

5. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7 da LGPD)

6. Compartilhamento de Dados

6.1. Com operadoras de apostas

Quando um usuario registra uma reclamacao, os seguintes dados podem ser compartilhados com a respectiva operadora: nome (ou pseudonimo), conteudo da reclamacao e anexos, historico de interacoes. Nao sao compartilhados: e-mail, senha, IP, dados de navegacao.

6.2. Com prestadores de servicos

6.3. Com autoridades publicas

Poderemos compartilhar dados com autoridades publicas, orgaos reguladores e entidades judiciais quando houver determinacao judicial, obrigacao legal, requisicao da ANPD ou necessidade de protecao dos direitos do Controlador.

6.4. Ausencia de comercializacao

A BeansTech nao vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuarios.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Para informacoes detalhadas sobre cada cookie, consulte nossa Politica de Cookies.

8. Seguranca dos Dados

A BeansTech adota medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais:

• •Criptografia em transito (HTTPS/TLS) em todas as comunicacoes
• •Senhas armazenadas em hash criptografico (bcrypt, 12 rounds)
• •Banco de dados PostgreSQL com criptografia em repouso (Google Cloud)
• •Infraestrutura em Google Cloud Run com isolamento de containers
• •Cloud Armor Enterprise com WAF (OWASP CRS v4.2.2) e reCAPTCHA Enterprise
• •Controle de acesso baseado em funcoes (RBAC) e autenticacao multifator (2FA/TOTP)
• •Monitoramento continuo de logs e alertas de seguranca
• •Backups automaticos com retencao e criptografia

Em caso de incidente de seguranca que possa acarretar risco ou dano relevante, a BeansTech comunicara a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Voce tem direito a, a qualquer momento, solicitar ao Controlador:

• I.Confirmacao da existencia de tratamento
• II.Acesso aos dados pessoais
• III.Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• IV.Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios
• V.Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• VI.Eliminacao dos dados tratados com base no consentimento
• VII.Informacao sobre compartilhamento com entidades publicas/privadas
• VIII.Informacao sobre a possibilidade de nao consentir e suas consequencias
• IX.Revogacao do consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado (DPO) pelo e-mail indicado na Secao 12. Responderemos em ate 15 dias uteis.

Caso considere que o tratamento de seus dados viola a LGPD, voce pode apresentar peticao perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

10. Retencao e Eliminacao de Dados

11. Transferencia Internacional de Dados

A Plataforma e hospedada no Google Cloud Platform, cujos centros de dados podem estar nos EUA. Os servicos SendGrid e Google Analytics tambem processam dados fora do Brasil.

A transferencia internacional e realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, com base em:

• •Clausulas contratuais padrao com protecao de dados
• •Certificacoes dos operadores (ISO 27001, SOC 1/2/3)
• •Compromisso com regulamentacao da ANPD

12. Encarregado de Protecao de Dados (DPO)

13. Menores de Idade

A Plataforma Jogo Limpo nao se destina a menores de 18 anos. Nao coletamos intencionalmente dados pessoais de criancas ou adolescentes. Caso tomemos conhecimento de coleta indevida, adotaremos medidas imediatas para eliminacao, conforme art. 14 da LGPD.

14. Alteracoes nesta Politica

A BeansTech reserva-se o direito de alterar esta Politica a qualquer momento. Em caso de alteracoes substanciais, o usuario sera notificado por aviso na Plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado apos a publicacao constitui aceitacao tacita dos novos termos.

15. Legislacao Aplicavel e Foro

Esta Politica e regida pelas leis do Brasil, em especial:

• •Lei n. 13.709/2018 — LGPD
• •Lei n. 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• •Lei n. 8.078/1990 — Codigo de Defesa do Consumidor
• •Lei n. 14.790/2023 — Marco regulatorio de apostas esportivas

Fica eleito o foro da comarca da sede do Controlador (Sao Paulo/SP), ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio (art. 101, I, CDC).

16. Contato

Esta Politica de Privacidade foi elaborada em conformidade com a LGPD e demais legislacao aplicavel. Documento atualizado em 3 de maio de 2026.