Política de Privacidade

1. Introdução

A Plataforma Jogo Limpo ("nós", "nosso") respeita a privacidade de seus usuários e está comprometida com a proteção de seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n. 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são tratados para as seguintes finalidades:

• a) Registro e processamento de reclamações contra casas de apostas;
• b) Geração de hash criptográfico para prova de integridade;
• c) Comunicação sobre o andamento de reclamações;
• d) Análise estatística e detecção de padrões (dados anonimizados);
• e) Prevenção de fraudes e garantia da segurança da Plataforma;
• f) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais na Plataforma está fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD (art. 7):

• I. Consentimento do titular (art. 7, I) — para o cadastro voluntário;
• II. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7, VI) — para manutenção das provas criptográficas;
• III. Proteção do crédito e defesa do consumidor (art. 7, X) — para a finalidade principal da Plataforma;
• IV. Interesse legítimo (art. 7, IX) — para análise de padrões e melhoria do serviço.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• a) Com a casa de apostas reclamada, limitado ao conteúdo da reclamação (sem dados pessoais em caso de anonimato);
• b) Com órgãos de defesa do consumidor (PROCON, SENACON, Ministério Público) mediante requisição formal;
• c) Com autoridades judiciais, mediante ordem judicial;
• d) Dados anonimizados e agregados podem ser compartilhados publicamente para fins de transparência.

6. Segurança dos Dados

Empregamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo: criptografia de senhas com bcrypt, comunicação via HTTPS/TLS, hash SHA-256 para integridade de registros, controle de acesso baseado em funções (RBAC) e monitoramento contínuo de segurança. Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente.

7. Retenção de Dados

7.1. Dados de reclamações e seus respectivos hashes criptográficos são mantidos por tempo indeterminado, dada sua natureza de prova jurídica.

7.2. Dados de conta de usuário podem ser eliminados mediante solicitação do titular, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

8. Direitos do Titular

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, você tem direito a:

• a) Confirmação da existência de tratamento;
• b) Acesso aos dados pessoais;
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• e) Portabilidade dos dados;
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• g) Revogação do consentimento.

9. Cookies

A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço (autenticação, segurança). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário. O cookie de autenticação (token JWT) é configurado como HttpOnly e Secure, não sendo acessível por scripts do lado do cliente.

Cookies analíticos e funcionais são utilizados exclusivamente mediante seu consentimento, obtido através do banner exibido no primeiro acesso à plataforma. Você pode gerenciar ou revogar suas preferências de cookies a qualquer momento.

Para informações detalhadas sobre cada cookie utilizado, suas finalidades, duração e como gerenciá-los, consulte nossa Política de Cookies.

10. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: privacidade@jogolimpo.com.br