Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

1.1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam as condicoes de acesso e utilizacao da plataforma Jogo Limpo, disponivel em jogolimpo.com.br (“Plataforma”), de titularidade de Beans Tech Inova Simples IS (“BeansTech”), inscrita no CNPJ sob o numero 64.160.205/0001-17, com sede em Sao Paulo/SP.

1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuario declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Politica de Privacidade e demais documentos legais disponiveis na Plataforma.

1.3. Caso nao concorde com qualquer disposicao, devera cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. A BeansTech reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicacao da versao atualizada. O uso continuado constitui aceitacao tacita das novas condicoes.

2. Definicoes

3. Cadastro e Conta do Usuario

3.1. Para funcionalidades que exigem cadastro (registro de reclamacoes, acompanhamento de status, newsletter), o Usuario devera criar uma conta com informacoes verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O cadastro e restrito a pessoas fisicas maiores de 18 anos, em conformidade com a Lei n. 14.790/2023 e o Estatuto da Crianca e do Adolescente.

3.3. Operadores que desejem responder reclamacoes deverao efetuar cadastro especifico, comprovando sua condicao de representante legal ou preposto autorizado.

3.4. O Usuario e o unico responsavel pela confidencialidade de suas credenciais. A BeansTech nao sera responsavel por acessos nao autorizados decorrentes de negligencia na guarda da senha.

3.5. O Usuario declara e garante que todas as informacoes fornecidas sao verdadeiras, responsabilizando-se civil e penalmente por declaracoes falsas.

4. Regras de Uso da Plataforma

4.1. Uso permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• •Registro e acompanhamento de reclamacoes contra Operadores de Apostas
• •Consulta de informacoes sobre direitos do consumidor no ambito de apostas
• •Utilizacao das Ferramentas para fins informativos e educacionais
• •Leitura de conteudos do Blog
• •Assinatura e recebimento de Newsletter
• •Interacao entre Consumidores e Operadores para busca de resolucao de conflitos

4.2. Condutas vedadas

E expressamente vedado ao Usuario:

• ×Utilizar a Plataforma para fins ilegais, difamatorios, caluniosos, injuriosos ou discriminatorios
• ×Registrar reclamacoes falsas, fraudulentas ou com conteudo sabidamente inveridico
• ×Publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento, em violacao a LGPD
• ×Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte da Plataforma
• ×Utilizar robos, crawlers, scrapers ou meios automatizados sem autorizacao expressa
• ×Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou praticar ataques DDoS
• ×Criar multiplas contas para burlar restricoes ou manipular rankings
• ×Incitar ou encorajar a pratica de apostas por menores de 18 anos

5. Publicacao de Reclamacoes

5.1. O Consumidor Reclamante e o unico responsavel pelo conteudo de suas reclamacoes, respondendo civil e criminalmente por quaisquer danos causados a terceiros.

5.2. Ao registrar uma reclamacao, o Consumidor declara que os fatos sao verdadeiros e baseados em experiencia pessoal, que as evidencias sao autenticas e que possui legitimidade para o registro.

5.3. Ao publicar conteudo, o Usuario concede a BeansTech licenca nao exclusiva, gratuita, mundial e irrevogavel para usar, reproduzir, modificar e distribuir tal conteudo para operacao e aprimoramento da Plataforma.

5.4. Os Operadores terao direito de responder as reclamacoes, apresentando sua versao dos fatos. A resposta sera publicada junto a reclamacao para garantir o contraditorio.

5.5. A Plataforma funciona como canal de intermediacao, nao garantindo, em nenhuma hipotese, a resolucao do conflito. A BeansTech nao atua como parte na relacao de consumo nem possui poder coercitivo sobre os Operadores.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma, incluindo codigo-fonte, design, logotipos, marcas e textos editoriais, e protegida pela Lei n. 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei n. 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e tratados internacionais.

6.2. A marca “Jogo Limpo” e de titularidade exclusiva da BeansTech. O acesso nao confere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuario.

7. Limitacao de Responsabilidade

7.3. A Plataforma e disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponivel” (as available), sem garantias de qualquer natureza.

7.4. A BeansTech nao se responsabiliza por: danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso; atos ou omissoes dos Operadores; conteudo publicado por Usuarios; decisoes tomadas com base em informacoes da Plataforma; falhas por forca maior ou caso fortuito.

7.5. A responsabilidade total da BeansTech fica limitada ao menor valor entre: (i) valores pagos pelo Usuario nos 12 meses anteriores; ou (ii) R$ 1.000,00.

8. Moderacao de Conteudo

8.1. A BeansTech reserva-se o direito de monitorar, revisar, editar ou remover Conteudo do Usuario que viole estes Termos, a legislacao aplicavel, direitos de terceiros, ou que contenha linguagem ofensiva, discriminatoria, spam ou dados pessoais nao autorizados.

8.2. Em conformidade com o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a BeansTech somente podera ser responsabilizada por conteudo de terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias cabiveis.

9. Suspensao e Encerramento de Conta

9.1. A BeansTech podera suspender ou encerrar contas por: violacao dos Termos; conduta que represente risco a seguranca; atividade fraudulenta ou ilegal; ordem judicial; inatividade superior a 24 meses.

9.2. O Usuario podera solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo. O encerramento nao implica exclusao automatica de reclamacoes ja publicadas, que poderao permanecer de forma anonimizada.

9.3. O encerramento nao exime o Usuario de obrigacoes assumidas durante a vigencia da conta.

10. Isencao sobre Casas de Apostas

10.1. A Plataforma disponibiliza, para fins informativos, listagens de Operadores que possuem autorizacao para operar no Brasil, conforme informacoes publicas da SPA/MF.

10.3. A BeansTech nao se responsabiliza pela regularidade dos Operadores, por perdas financeiras decorrentes de apostas, ou por praticas comerciais dos Operadores.

10.4. A calculadora de odds e demais Ferramentas tem finalidade exclusivamente informativa e educacional, nao constituindo aconselhamento financeiro ou incentivo a pratica de apostas.

10.5. A BeansTech encoraja a pratica do jogo responsavel e recomenda que Usuarios com sinais de comportamento compulsivo busquem orientacao profissional.

11. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis do Brasil, em especial:

• •Lei n. 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• •Lei n. 13.709/2018 — LGPD
• •Lei n. 8.078/1990 — Codigo de Defesa do Consumidor
• •Lei n. 14.790/2023 — Marco regulatorio de apostas
• •Lei n. 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• •Lei n. 13.140/2015 — Lei de Mediacao

Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar demandas no foro de seu domicilio (art. 101, I, CDC).

12. Contato

Ultima atualizacao: 3 de maio de 2026. Sao Paulo/SP — Brasil.