Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Jogo Limpo ("Plataforma"), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. A Plataforma é operada com o objetivo de promover a defesa do consumidor no mercado de apostas esportivas regulamentado no Brasil, em conformidade com a Lei n. 14.790/2023 e demais normas aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição, você deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma Jogo Limpo oferece os seguintes serviços:

• a) Registro de reclamações contra casas de apostas esportivas operando no Brasil;
• b) Geração de prova criptográfica (hash SHA-256) que comprova a existência e o conteúdo da reclamação em determinada data;
• c) Canal de direito de resposta para as empresas reclamadas;
• d) Análise de padrões e agrupamento de reclamações para identificação de práticas sistemáticas;
• e) Disponibilização pública de dados sobre reclamações, respeitando a privacidade dos usuários.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. O cadastro na Plataforma é voluntário. É possível registrar reclamações de forma anônima, sem necessidade de criação de conta.

3.2. Ao criar uma conta, o usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e fornece informações verídicas.

3.3. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. A Plataforma não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de sua senha.

4. Registro de Reclamações

4.1. O usuário declara que as informações fornecidas na reclamação são verdadeiras e precisas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.

4.2. Cada reclamação recebe um protocolo único e um hash criptográfico SHA-256 que garante a integridade do conteúdo registrado. Este hash pode ser utilizado como prova em procedimentos administrativos e judiciais.

4.3. A Plataforma não altera, edita ou remove o conteúdo das reclamações após o registro, exceto em casos de determinação judicial ou violação destes Termos.

5. Direito de Resposta

5.1. As casas de apostas reclamadas têm o direito de responder às reclamações através do Painel da Empresa, em consonância com o princípio do contraditório.

5.2. O prazo para resposta é de 15 (quinze) dias corridos a contar da notificação. Respostas após o prazo serão aceitas, porém registradas como intempestivas.

6. Conteúdo Proibido

É vedado ao usuário publicar na Plataforma:

• a) Conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso sem fundamentação;
• b) Dados pessoais de terceiros sem consentimento;
• c) Reclamações fraudulentas ou com o intuito de prejudicar indevidamente uma empresa;
• d) Conteúdo que viole a legislação brasileira vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, códigos e textos, é protegido pela legislação de propriedade intelectual. O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo de suas reclamações, concedendo à Plataforma licença não exclusiva para exibição, análise e compartilhamento com órgãos de defesa do consumidor.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma atua como intermediária e não é parte nas relações entre usuários e casas de apostas.

8.2. A Plataforma não garante a resolução de conflitos, atuando como ferramenta de transparência e pressão social para melhoria das práticas do mercado.

9. Modificações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio aos usuários cadastrados. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).